CC 177305 - DECISAO

CC 177305 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação sistemática da Lei 11.101/05, os atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, inclusive a deliberação sobre depósitos recursais, são de competência do juízo universal da recuperação; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para exame dos atos na execução nº 0010269-82.2016.5.15.0006, determinando-se a disponibilização dos valores ao juízo universal.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP; Exequente: MICHELE DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido; Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Constrição Patrimonial Juízo Universal

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Suscitado

MICHELE DA SILVA CORREA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Destino dos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação sistemática da Lei 11.101/05, os atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, inclusive a deliberação sobre depósitos recursais, são de competência do juízo universal da recuperação; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para exame dos atos na execução nº 0010269-82.2016.5.15.0006, determinando-se a disponibilização dos valores ao juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Suspensão da execução nº 0010269-82.2016.5.15.0006 e designação temporária do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir sobre medidas urgentes.
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara nos autos da execução referido, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.