CC 177327 - DECISAO

CC 177327 - DECISAO

Por se tratar de ação anulatória fundada em dolo — direito pessoal — e não de discussão sobre posse ou propriedade (direito real), o art. 47 do CPC/15 é inaplicável; a competência é relativa nos termos do art. 46 do CPC/15 e, como no momento da propositura o domicílio do réu era desconhecido, aplica-se o art. 46, §2º, fixando-se a competência no Juízo da Vara Cível de Barracão/PR.

Parties
Autor: Elcio Pôncio e outra; Réu: Rafael Vanzo; Réu: Benedito Aparecido Morelli; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barracão/PR.
Legal Topics
Competência, Anulação De Negócio Jurídico, Dolo, Foro Do Domicílio, Foro Da Situação Da Coisa
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Anulação De Negócio Jurídico Dolo Foro Do Domicílio Foro Da Situação Da Coisa

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Parties

Elcio Pôncio e outra

Autor

Rafael Vanzo

Réu

Benedito Aparecido Morelli

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação anulatória por vício de consentimento (art. 171 do CC/02)
  2. 2 aplicabilidade do art. 47 do CPC/15 (foro da situação da coisa)
  3. 3 incidência do art. 46 e do §2º do art. 46 do CPC/15 quando o domicílio do réu é desconhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação anulatória fundada em dolo — direito pessoal — e não de discussão sobre posse ou propriedade (direito real), o art. 47 do CPC/15 é inaplicável; a competência é relativa nos termos do art. 46 do CPC/15 e, como no momento da propositura o domicílio do réu era desconhecido, aplica-se o art. 46, §2º, fixando-se a competência no Juízo da Vara Cível de Barracão/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barracão/PR.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barracão/PR para julgamento da presente ação anulatória.
  • Publique-se.