AREsp 1840170 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento em razão de inexistir negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil, aplicando entendimento consolidado (Súmula 508/STF) e tese repetitiva, de modo que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outra nulidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento de sentença contra Banco do Brasil
  3. 3 aplicação de tese repetitiva para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento em razão de inexistir negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil, aplicando entendimento consolidado (Súmula 508/STF) e tese repetitiva, de modo que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outra nulidade.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se