HC 606240 - DECISAO

HC 606240 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque, conforme decidido no HC n. 593.728/AC, determinou-se a remessa do Inquérito Policial n. 003/2020 - DECOR para a Seção Judiciária do Acre (TRF 1ª Região), acarretando a perda do objeto da presente impetração.

Parties
Paciente: Tiago Leite Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Rio Branco/AC; Delegado: Delegado Especial da Policia Civil do Estado do Acre - Decor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Competência, Nulidade De Atos Processuais, Medidas Cautelares, Remessa De Autos, Inquérito Policial, Recursos Federais (fnde)
Direito Penal Processo Penal Competência Nulidade De Atos Processuais Medidas Cautelares Remessa De Autos Inquérito Policial Recursos Federais (fnde)

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Parties

Tiago Leite Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Rio Branco/AC

Juízo a Quo

Delegado Especial da Policia Civil do Estado do Acre - Decor

Delegado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência material da Justiça Federal em investigação envolvendo recursos do FNDE
  2. 2 Efeito da modificação de competência sobre atos instrutórios
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de atos (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque, conforme decidido no HC n. 593.728/AC, determinou-se a remessa do Inquérito Policial n. 003/2020 - DECOR para a Seção Judiciária do Acre (TRF 1ª Região), acarretando a perda do objeto da presente impetração.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.