CC 176577 - DECISAO

CC 176577 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação e que os créditos líquidos não habilitados no prazo devem ser recebidos como habilitação retardatária pelo juízo da recuperação, cabendo a este estabelecer a forma de satisfação, em razão da suspensão das execuções individuais e do princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Tribunal Suscitado: d. eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Depósitos Recursais, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Depósitos Recursais +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Suscitado

d. eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre depósitos recursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 habilitação retardatária de crédito líquido

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação e que os créditos líquidos não habilitados no prazo devem ser recebidos como habilitação retardatária pelo juízo da recuperação, cabendo a este estabelecer a forma de satisfação, em razão da suspensão das execuções individuais e do princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • A liminar foi parcialmente deferida.
  • Publique-se.