Rcl 41707 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não é o instrumento adequado para discutir a remessa de autos ao STF determinada em razão da decisão do STF na ADI n.4.412/DF e porque a questão acerca da competência deve ser tratada nos termos da jurisprudência do STJ, cabendo, em caso de aplicação equivocada de precedentes repetitivos, a utilização do sistema recursal ou ação rescisória.

Parties
Reclamante: APARECIDO RIBEIRO RICHTER; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Competência, Reclamação Constitucional, Remessa De Autos Ao STF, Coisa Julgada, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Competência Reclamação Constitucional Remessa De Autos Ao STF Coisa Julgada Precedentes Repetitivos

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Parties

APARECIDO RIBEIRO RICHTER

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar atos do Conselho Nacional de Justiça
  2. 2 cabimento da reclamação para impugnar remessa de autos ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 59/STJ e alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não é o instrumento adequado para discutir a remessa de autos ao STF determinada em razão da decisão do STF na ADI n.4.412/DF e porque a questão acerca da competência deve ser tratada nos termos da jurisprudência do STJ, cabendo, em caso de aplicação equivocada de precedentes repetitivos, a utilização do sistema recursal ou ação rescisória.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.