REsp 1928249 - DECISAO

REsp 1928249 - DECISAO

Por extrair-se da petição inicial pedido de benefício de origem acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ; eventual ausência de nexo causal é matéria de mérito que não afasta a competência estatal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Benefício Acidentário, Acidente De Trabalho, Causa De Pedir E Pedido
Processual Civil Previdenciário Competência Benefício Acidentário Acidente De Trabalho Causa De Pedir E Pedido

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação previdenciária que pleiteia benefício acidentário
  2. 2 incidência do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por extrair-se da petição inicial pedido de benefício de origem acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ; eventual ausência de nexo causal é matéria de mérito que não afasta a competência estatal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Estadual para prosseguir no julgamento da apelação do particular.
  • Publique-se.