REsp 1795797 - DECISAO

REsp 1795797 - DECISAO

Mantido o acórdão que declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda na origem, em razão da cumulação de pretensões de natureza trabalhista e previdenciária; aplicou-se, com as adaptações necessárias, a Súmula 170/STJ, preservando-se a competência da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido antecedente sobre a natureza salarial da CTVA e possibilitando futura ação na Justiça Comum quanto ao recálculo do benefício de complementação de aposentadoria, de modo que não se exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15.

Parties
Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício De Previdência Privada Complementar (revisional De Contribuição Previdenciária) / Reexame De Agravo Interno Para Juízo De Adequação/retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15)
Outcome
Acórdão mantido; juízo de retratação não exercido.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Reexame/juízo De Retratação, Cumulação De Pedidos, Natureza Salarial Da Parcela CTVA, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Previdência Complementar Reexame/juízo De Retratação Cumulação De Pedidos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício De Previdência Privada Complementar (revisional De Contribuição Previdenciária) / Reexame De Agravo Interno Para Juízo De Adequação/retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de demandas contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 natureza salarial da parcela denominada CTVA
  3. 3 cumulação de pretensões de naturezas distintas (trabalhista e previdenciária)

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão que declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda na origem, em razão da cumulação de pretensões de natureza trabalhista e previdenciária; aplicou-se, com as adaptações necessárias, a Súmula 170/STJ, preservando-se a competência da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido antecedente sobre a natureza salarial da CTVA e possibilitando futura ação na Justiça Comum quanto ao recálculo do benefício de complementação de aposentadoria, de modo que não se exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15.

Court Disposition

Acórdão mantido; juízo de retratação não exercido.

Orders

  • Deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15.
  • Mantenho o acórdão proferido.