CC 179055 - DECISAO

CC 179055 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e precedentes do STJ que reconhecem a faculdade do impetrante de eleger o foro do seu domicílio para mandado de segurança contra autoridade federal, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Jose Neto da Silva; Autoridade Coatora: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Jose Neto da Silva

Impetrante

Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante contra autoridade federal
  2. 2 Determinação da competência diante de conflito entre Seções Judiciárias

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e precedentes do STJ que reconhecem a faculdade do impetrante de eleger o foro do seu domicílio para mandado de segurança contra autoridade federal, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP.
  • Conheço do Conflito de Competência.