CC 176581 - DECISAO

CC 176581 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação, devendo valores apurados ou depósitos recursais ser habilitados no processo de recuperação para que sua forma de satisfação seja definida em conformidade com o plano de recuperação, evitando a mitigação do juízo universal e preservando a empresa.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre depósitos recursais e habilitação de créditos durante recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 efeitos do plano de recuperação sobre obrigações preexistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação, devendo valores apurados ou depósitos recursais ser habilitados no processo de recuperação para que sua forma de satisfação seja definida em conformidade com o plano de recuperação, evitando a mitigação do juízo universal e preservando a empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • A liminar foi parcialmente deferida.
  • Publique-se.