CC 175643 - DECISAO

CC 175643 - DECISAO

Concluiu-se que a ação tem natureza civil, pois postula o pagamento de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida em grupo e seguro de acidentes pessoais e não discute direitos oriundos da relação de trabalho; assim, compete à Justiça Comum Estadual julgar a demanda, nos termos de precedentes da 2ª Seção do STJ.

Parties
Autora: LUCIANA VASATA; Autora: LÍVIA VASATA; Ré: AXA SEGUROS S.A; Ré: LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco - PR
Legal Topics
Competência, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Acidente De Trabalho, Danos Morais, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Acidente De Trabalho Danos Morais +1 more

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Parties

LUCIANA VASATA

Autora

LÍVIA VASATA

Autora

AXA SEGUROS S.A

Ré

LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, com pedido de danos morais, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum estadual
  2. 2 Se a existência de relação de emprego e ocorrência do sinistro durante o contrato de trabalho desloca a competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação tem natureza civil, pois postula o pagamento de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida em grupo e seguro de acidentes pessoais e não discute direitos oriundos da relação de trabalho; assim, compete à Justiça Comum Estadual julgar a demanda, nos termos de precedentes da 2ª Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco - PR

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco - PR
  • Publique-se.