CC 175434 - DECISAO

CC 175434 - DECISAO

A petição inicial não faz qualquer menção ao acidente do trabalho como causa do pedido, e, portanto, não se configura hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ; considerando-se a causa de pedir e o pedido constantes da exordial, a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Franca).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCA
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj, Interpretação Da Petição Inicial, Art. 109, I, Da CF
Processual Previdenciário Competência Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj Interpretação Da Petição Inicial Art. 109, I, Da CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação que pleiteia benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando a petição inicial não indica acidente de trabalho como causa de pedir
  3. 3 Interpretação do pedido e da causa de pedir para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

A petição inicial não faz qualquer menção ao acidente do trabalho como causa do pedido, e, portanto, não se configura hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ; considerando-se a causa de pedir e o pedido constantes da exordial, a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Franca).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCA

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Franca
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal