CC 178555 - DECISAO

CC 178555 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento da Primeira Seção do STJ de que, quando o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente decorre da cessação motivada pela incompatibilidade com aposentadoria (art. 86, §§ 2º e 3º, Lei 8.213/1991), o pedido e a causa de pedir não são derivados do acidente de trabalho, razão pela qual compete à Justiça Federal. Com fundamento nesse precedente e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, o conflito foi conhecido e a competência foi declarada à 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Conflito Negativo De Competência, Art. 86 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Conflito Negativo De Competência Art. 86 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de restabelecimento de auxílio-acidente cessado em razão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Natureza acidentária ou previdenciária do benefício
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Primeira Seção do STJ de que, quando o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente decorre da cessação motivada pela incompatibilidade com aposentadoria (art. 86, §§ 2º e 3º, Lei 8.213/1991), o pedido e a causa de pedir não são derivados do acidente de trabalho, razão pela qual compete à Justiça Federal. Com fundamento nesse precedente e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, o conflito foi conhecido e a competência foi declarada à 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS.
  • Publique-se.