REsp 1921679 - DECISAO

REsp 1921679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial: entendeu-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor à associação que atua como fornecedora de serviço de cobertura veicular; correta a competência do foro do domicílio do autor; inexistiu cerceamento de defesa; a apelante não comprovou obrigação contratual do autor de apresentar os documentos exigidos, de modo que não se desincumbiu do ônus da prova; o uso da tabela FIPE para fixação do valor da indenização foi adequado; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Apelante: APV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS; Apelado: VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Indenização, Tabela FIPE, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Obrigação De Entrega De Documentos, Reconvenção, Multa Por Fidelização
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Competência Indenização Tabela FIPE Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

APV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS

Apelante

VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO EIRELI

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor à associação de proteção a veículos
  2. 2 foro de domicílio do autor como competente para ação de cobrança de seguro (art. 101, I CDC)
  3. 3 alegada violação do art. 53, III,c do CPC quanto ao foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: entendeu-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor à associação que atua como fornecedora de serviço de cobertura veicular; correta a competência do foro do domicílio do autor; inexistiu cerceamento de defesa; a apelante não comprovou obrigação contratual do autor de apresentar os documentos exigidos, de modo que não se desincumbiu do ônus da prova; o uso da tabela FIPE para fixação do valor da indenização foi adequado; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os limites legais.
  • Intimem-se.