AREsp 1559816 - DECISAO

AREsp 1559816 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão do TJRS fundamentou claramente a competência da Justiça Estadual; aplicou-se tese repetitiva (REsp 1145146/RS) de que o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários (Banco do Brasil), afastando a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo e a remessa à Justiça Federal. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, determinando-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte Passivo: União; Litisconsorte Passivo: Bacen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Execução, Cédula De Crédito Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Competência Litisconsórcio Execução Cédula De Crédito Rural Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

União

Litisconsorte Passivo

Bacen

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Federal para cumprimento de sentença coletiva/execução individual contra Banco do Brasil
  2. 2 obrigatoriedade do litisconsórcio passivo na fase executiva entre devedores solidários
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão do TJRS fundamentou claramente a competência da Justiça Estadual; aplicou-se tese repetitiva (REsp 1145146/RS) de que o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários (Banco do Brasil), afastando a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo e a remessa à Justiça Federal. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, determinando-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.