CC 178929 - DECISAO

CC 178929 - DECISAO

Por não ter a autora incluído a União no polo passivo e por ser definitiva, na esfera federal, a decisão quanto à exclusão do Ente Federal (alicerçada nas Súmulas 150 e 254/STJ), não havia necessidade de instauração de conflito negativo de competência; cabia ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE CAXIAS DO SUL- SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL/RS; Réu: Estado; Réu: Município; Parte Demandada Não Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Fármacos Registrados Na ANVISA, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmula 224/stj, Súmulas 150 E 254/stj
Direito À Saúde Direito Processual Civil Competência Fornecimento De Fármacos Registrados Na ANVISA Solidariedade Dos Entes Federativos Súmula 224/stj Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE CAXIAS DO SUL- SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL/RS

Suscitado

Estado

Réu

Município

Réu

União

Parte Demandada Não Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que postula fornecimento de fármacos
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo quando não foi inicialmente demandada
  3. 3 Necessidade ou não de suscitar conflito de competência quando autos chegam à Justiça Federal sem a União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por não ter a autora incluído a União no polo passivo e por ser definitiva, na esfera federal, a decisão quanto à exclusão do Ente Federal (alicerçada nas Súmulas 150 e 254/STJ), não havia necessidade de instauração de conflito negativo de competência; cabia ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Devolver os autos à Justiça Estadual.