CC 176584 - DECISAO

CC 176584 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, na medida em que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação (incluindo valores de depósitos recursais) submetem-se ao procedimento da recuperação judicial e devem ser habilitados, ainda que de forma retardatária, cabendo ao juízo universal estabelecer, em consonância com o plano de recuperação, a forma de satisfação desses créditos e deliberar sobre o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Individuais, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Depósitos Recursais

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação, inclusive valores de depósitos recursais
  2. 2 Possibilidade de habilitação retardatária de crédito líquido na recuperação judicial
  3. 3 Efeito da suspensão das execuções individuais durante a recuperação judicial, inclusive após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, na medida em que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação (incluindo valores de depósitos recursais) submetem-se ao procedimento da recuperação judicial e devem ser habilitados, ainda que de forma retardatária, cabendo ao juízo universal estabelecer, em consonância com o plano de recuperação, a forma de satisfação desses créditos e deliberar sobre o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.