CC 176907 - DECISAO

CC 176907 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, entendendo-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) o prosseguimento dos atos executivos que impliquem constrição ou alienação de bens do devedor, e considerando que o crédito discutido decorre de fato anterior ao pedido de recuperação (devendo integrar o quadro geral de credores), declarou-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista n.0010866-66.2014.5.15.0153 e da...

Parties
Suscitante: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Constrição Execução Trabalhista Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos constritivos e alienatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto a créditos surgidos após o pedido de recuperação
  3. 3 Distinção entre competência para apuração de crédito trabalhista e para prática de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, entendendo-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) o prosseguimento dos atos executivos que impliquem constrição ou alienação de bens do devedor, e considerando que o crédito discutido decorre de fato anterior ao pedido de recuperação (devendo integrar o quadro geral de credores), declarou-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista n.0010866-66.2014.5.15.0153 e da...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...

Orders

  • Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP para os fins expressos na decisão
  • Publique-se e intimem-se