CC 178864 - DECISAO

CC 178864 - DECISAO

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (que segue o STF), é legítima a escolha do autor de ajuizar o mandado de segurança em seu domicílio; assim, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Itapeva (SJ/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Itapeva (SJ/SP).
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do autor contra ato de autoridade federal
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Reconhecimento da competência do juízo suscitado em conflito de competência

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (que segue o STF), é legítima a escolha do autor de ajuizar o mandado de segurança em seu domicílio; assim, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Itapeva (SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Itapeva (SJ/SP).

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Itapeva (SJ/SP).
  • Publique-se.