CC 177785 - DECISAO

CC 177785 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução das penas restritivas de direitos compete ao Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP), ficando ao Juízo do domicílio do sentenciado (Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR) apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; o SEEU não altera tal competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP; Interessado: Leandro da Silva Raimundo; Parte Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP para a execução das penas; deprecado ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR os atos de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas.
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Fiscalização, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Fiscalização Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP

Suscitado

Leandro da Silva Raimundo

Interessado

Ministério Público Federal

Parte Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução de penas restritivas de direitos entre o juízo da condenação e o juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução das penas restritivas de direitos compete ao Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP), ficando ao Juízo do domicílio do sentenciado (Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR) apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; o SEEU não altera tal competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP para a execução das penas; deprecado ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR os atos de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas.

Orders

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