CC 176850 - DECISAO

CC 176850 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ para definir a natureza do crédito e analisar a essencialidade dos bens constritos, diante do entendimento pacífico do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para essas decisões, inclusive quando há garantia por alienação fiduciária, ressalvando-se que o conflito não serve para decidir o mérito da ação de busca e apreensão.

Parties
Suscitante: SAYDER TRANSPORTES EIRELI - Em Recuperação Judicial; Suscitante: SAYDER RN LOGÍSTICA LTDA. - EPP - Em Recuperação Judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ para definir a natureza do crédito e analisar a essencialidade dos bens constritos.
Legal Topics
Competência, Essencialidade De Bens, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Bloqueio Via RENAJUD
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Competência Essencialidade De Bens Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAYDER TRANSPORTES EIRELI - Em Recuperação Judicial

Suscitante

SAYDER RN LOGÍSTICA LTDA. - EPP - Em Recuperação Judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre bens da recuperanda
  3. 3 Competência para aferir essencialidade de bens garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ para definir a natureza do crédito e analisar a essencialidade dos bens constritos, diante do entendimento pacífico do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para essas decisões, inclusive quando há garantia por alienação fiduciária, ressalvando-se que o conflito não serve para decidir o mérito da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ para definir a natureza do crédito e analisar a essencialidade dos bens constritos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.