AREsp 1811183 - DECISAO

AREsp 1811183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento acerca do art.49, §3º da Lei 11.101/2005 e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que as cotas condominiais constituem crédito extraconcursal, de modo que a execução deve tramitar no juízo de origem, ficando submetidos ao juízo da recuperação apenas eventuais atos de constrição que possam interferir no cumprimento do plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções, Cotas Condominiais
Recuperação Judicial E Falências Processo Civil Direito Condominial Competência Crédito Extraconcursal Suspensão De Execuções Cotas Condominiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução de cotas condominiais em face de recuperando
  2. 2 Natureza extraconcursal das cotas condominiais
  3. 3 Aplicação da suspensão das ações em razão do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento acerca do art.49, §3º da Lei 11.101/2005 e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que as cotas condominiais constituem crédito extraconcursal, de modo que a execução deve tramitar no juízo de origem, ficando submetidos ao juízo da recuperação apenas eventuais atos de constrição que possam interferir no cumprimento do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.