CC 171823 - DECISAO

CC 171823 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União em demandas relativas a diplomas/instituições do Sistema Federal de Ensino; além disso, embora o Juízo Federal tenha declarado, em decisão irrecorrida, a ausência de interesse da União e incompetência, a matéria envolve questão constitucional sobre competência prevista no art. 109, I, da CF, justificando a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: Solange Tomaz; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - mantenedor da Faculdade Aldeia de Carapicuíba - FALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Declaração De Validade De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Conflito De Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Competência Interesse Da União Declaração De Validade De Diploma Sistema Federal De Ensino Conflito De Competência

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Solange Tomaz

Autora

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - mantenedor da Faculdade Aldeia de Carapicuíba - FALC

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 definição de competência entre Justiça Federal e Estadual em ações relativas a diplomas expedidos por instituições de ensino superior
  3. 3 existência ou não de interesse da União na lide

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União em demandas relativas a diplomas/instituições do Sistema Federal de Ensino; além disso, embora o Juízo Federal tenha declarado, em decisão irrecorrida, a ausência de interesse da União e incompetência, a matéria envolve questão constitucional sobre competência prevista no art. 109, I, da CF, justificando a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Publique-se