CC 178709 - DECISAO

CC 178709 - DECISAO

Defere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que créditos de reclamações trabalhistas em fase de execução, após a morte do reclamante, são patrimônio do de cujus, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, tornando inaplicável o art. 1º da Lei nº 6.858/80 nessa hipótese; assim, determinou-se o sobrestamento do processo trabalhista até o julgamento final do conflito de competência.

Parties
Suscitante; Inventariante: VIVIANE LOURENÇO DA SILVA; De Cujus (falecido): DIVANI JOSÉ DA SILVA; Reclamada Na Reclamação Trabalhista: PLASMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida (sobrestamento Determinado)
Outcome
Liminar deferida, determinando o sobrestamento do processo nº 0134000-62.1995.5.02.0314, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, até o julgamento final deste conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Inventário, Partilha De Créditos Trabalhistas, Tutela De Urgência, Suspensão De Execução
Direito Do Trabalho Direito Das Sucessões Direito Processual Competência Inventário Partilha De Créditos Trabalhistas Tutela De Urgência Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE LOURENÇO DA SILVA

Suscitante; Inventariante

DIVANI JOSÉ DA SILVA

De Cujus (falecido)

PLASMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Reclamada Na Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida (sobrestamento Determinado)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.858/80 aos créditos trabalhistas do de cujus

Ratio Decidendi

Defere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que créditos de reclamações trabalhistas em fase de execução, após a morte do reclamante, são patrimônio do de cujus, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, tornando inaplicável o art. 1º da Lei nº 6.858/80 nessa hipótese; assim, determinou-se o sobrestamento do processo trabalhista até o julgamento final do conflito de competência.

Court Disposition

Liminar deferida, determinando o sobrestamento do processo nº 0134000-62.1995.5.02.0314, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, até o julgamento final deste conflito de competência.

Orders

  • Junte o autor cópias das petições iniciais da ação de inventário e da reclamação trabalhista.
  • Oficie-se às autoridades judiciárias em conflito para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhes cópia da inicial.