Rcl 41685 - DECISAO

A reclamação foi distribuída quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido; por isso, negou-se seguimento ao pedido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Parties: Reclamante: NAZARÉ CORREA PASSOS; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Reclamação / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento
Legal Topics: Competência, Reclamação, Jurisprudência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Direito Processual Competência Reclamação Jurisprudência Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

NAZARÉ CORREA PASSOS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar reclamação após a edição da Resolução STJ/GP nº 3/2016
2 Alegada divergência do acórdão da Turma Recursal em relação à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento

Orders

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, independentemente do trânsito e julgado desta decisão.