REsp 1933427 - DECISAO

REsp 1933427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir interpretação de normativo local (Resolução n. 09/2019/TJ-MT/OE), aplicando-se a Súmula 280/STF, de modo que a matéria não poderia ser conhecida por esta Corte Superior.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autora: Autora; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Interpretação De Lei Local, Resolução N. 09/2019/tj Mt/oe, Súmula 280/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Foro Do Domicílio Interpretação De Lei Local Resolução N. 09/2019/tj Mt/oe Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autora

Autora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 52, parágrafo único, e 516, II, do CPC/2015
  2. 2 prevalência de resolução local sobre normas gerais de competência
  3. 3 interpretação de normativo local (Resolução n. 09/2019/TJ-MT/OE)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir interpretação de normativo local (Resolução n. 09/2019/TJ-MT/OE), aplicando-se a Súmula 280/STF, de modo que a matéria não poderia ser conhecida por esta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.