CC 178633 - DECISAO

CC 178633 - DECISAO

Não há interesse jurídico da União no presente feito porque a autora não pleiteou expedição, registro ou reconhecimento da validade do diploma perante órgão federal; a demanda limita-se à reparação de danos materiais e morais decorrentes de relação contratual entre aluno e instituição privada, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Neurivania Ferreira dos Santos; Réu: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA; Réu: INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE EIRELI; Réu: CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA CRISTAL; Réu: PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES; Réu: CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC) (CEALCA); Réu: ASSOCIAÇÃO , mantenedora da Universidade DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (SESNI) Iguaçu (UNIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Registro/expedição De Diploma, Credenciamento Pelo MEC, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Competência Interesse Da União Registro/expedição De Diploma Credenciamento Pelo MEC Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

Neurivania Ferreira dos Santos

Autor

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA

Réu

INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE EIRELI

Réu

CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA CRISTAL

Réu

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

Réu

CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC) (CEALCA)

Réu

ASSOCIAÇÃO , mantenedora da Universidade DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (SESNI) Iguaçu (UNIG)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Diferenciação entre demandas sobre registro/credenciamento de diplomas e ações de natureza contratual/indenizatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não há interesse jurídico da União no presente feito porque a autora não pleiteou expedição, registro ou reconhecimento da validade do diploma perante órgão federal; a demanda limita-se à reparação de danos materiais e morais decorrentes de relação contratual entre aluno e instituição privada, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Declaro competente o Juízo estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.