CC 177838 - DECISAO

CC 177838 - DECISAO

Deferido o processamento da recuperação judicial da suscitante, ex vi do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo recuperacional o exame e a prática de quaisquer atos de constrição ou disposição do patrimônio da empresa, de modo que os valores constritos nos autos da reclamação trabalhista devem ser encaminhados ao juízo da recuperação, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Parties
Suscitante: MODULO SECURITY SOLUTIONS S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Bloqueio De Valores, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Suspensão De Execuções Bloqueio De Valores Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

MODULO SECURITY SOLUTIONS S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falências praticar atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa
  2. 2 se a Justiça do Trabalho pode determinar o levantamento de valores constritos após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferido o processamento da recuperação judicial da suscitante, ex vi do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo recuperacional o exame e a prática de quaisquer atos de constrição ou disposição do patrimônio da empresa, de modo que os valores constritos nos autos da reclamação trabalhista devem ser encaminhados ao juízo da recuperação, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Determinar que os valores constritos nos autos da ação trabalhista nº 0001287-49.2018.5.10.0006 sejam encaminhados ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
  • Intime-se