CC 177939 - DECISAO

CC 177939 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ (e do Provimento CGJT nº 001/2012), atos de constrição patrimonial praticados contra a empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação, de modo que é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP para decidir sobre tais atos.

Parties
Suscitante: BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
Legal Topics
Competência, Suspensão Das Ações E Execuções (art. 6º Da Lei Nº 11.101/2005), Atos De Constrição Patrimonial, Homologação E Cumprimento Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Competência Suspensão Das Ações E Execuções (art. 6º Da Lei Nº 11.101/2005) Atos De Constrição Patrimonial Homologação E Cumprimento Do Plano De Recuperação

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Parties

BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial envolvendo empresa com processamento deferido de recuperação judicial
  2. 2 limites da atuação da Justiça do Trabalho perante empresa em recuperação judicial
  3. 3 incidência do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 sobre execuções trabalhistas e fiscais

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ (e do Provimento CGJT nº 001/2012), atos de constrição patrimonial praticados contra a empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação, de modo que é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP para decidir sobre tais atos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.