CC 167952 - DECISAO

CC 167952 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque, em princípio, verifica-se divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da existência de interesse da União em matérias relativas à expedição/registro de diplomas por instituições de ensino superior, justificando a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Credenciamento De Instituições De Ensino Superior, Cancelamento De Registro De Diploma, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Interesse Da União Credenciamento De Instituições De Ensino Superior Cancelamento De Registro De Diploma Repercussão Geral

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal em ações envolvendo instituições de ensino superior
  2. 2 Se o cancelamento do registro do diploma decorre de ausência de credenciamento junto ao Ministério da Educação ou de ato unilateral da instituição
  3. 3 Se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre competência e interesse da União

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque, em princípio, verifica-se divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da existência de interesse da União em matérias relativas à expedição/registro de diplomas por instituições de ensino superior, justificando a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.