CC 177150 - DECISAO

CC 177150 - DECISAO

Configurado o conflito, decidiu-se que, diante do deferimento da recuperação judicial e da aprovação/homologação do plano, compete ao juízo universal (Juízo de Falência e Recuperações Judiciais / Juízo da recuperação) praticar quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, devendo os bens eventualmente constritos serem encaminhados ao juízo recuperacional; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida Nos Autos)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Competência, Sustação De Atos Executórios, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Sustação De Atos Executórios Habilitação De Créditos Trabalhistas Execução Trabalhista

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida Nos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Destino de bens constritos e possibilidade de encaminhamento ao juízo universal

Ratio Decidendi

Configurado o conflito, decidiu-se que, diante do deferimento da recuperação judicial e da aprovação/homologação do plano, compete ao juízo universal (Juízo de Falência e Recuperações Judiciais / Juízo da recuperação) praticar quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, devendo os bens eventualmente constritos serem encaminhados ao juízo recuperacional; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.