CC 176800 - DECISAO

CC 176800 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, cabe ao juízo universal da recuperação/falências a prática de quaisquer atos de execução voltados ao patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO/SP para os atos executórios relativos aos créditos trabalhistas mencionados.

Parties
Suscitante: C. E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito Positivo De Competência (com Liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Apuração De Crédito Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Apuração De Crédito Trabalhista Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito Positivo De Competência (com Liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Destino de bens constritos na execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, cabe ao juízo universal da recuperação/falências a prática de quaisquer atos de execução voltados ao patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO/SP para os atos executórios relativos aos créditos trabalhistas mencionados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (conforme fls. 310/312 e-STJ)
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO/SP.