CC 177924 - DECISAO

CC 177924 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e enquanto subsistir a condição de empresa recuperanda, compete ao juízo recuperacional decidir sobre e autorizar quaisquer atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa, ficando vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos que comprometam o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: MÓVEIS ROMERA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR.
Legal Topics
Competência, Suspensão Das Execuções, Constrição Patrimonial, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Competência Suspensão Das Execuções Constrição Patrimonial Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução que impliquem constrição patrimonial após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e seus §§

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e enquanto subsistir a condição de empresa recuperanda, compete ao juízo recuperacional decidir sobre e autorizar quaisquer atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa, ficando vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos que comprometam o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.