CC 178122 - DECISAO

CC 178122 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o juízo universal (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR/SP) para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial; a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito, devendo encaminhar ao juízo recuperacional os bens eventualmente constritos.

Parties
Suscitante: CORINGA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito Com Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Apuração De Créditos Trabalhistas, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição, Arrematação
Recuperação Judicial Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Suspensão De Execuções Apuração De Créditos Trabalhistas Habilitação De Créditos +2 more

Case Brief

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Parties

CORINGA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito Com Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o juízo universal (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR/SP) para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial; a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito, devendo encaminhar ao juízo recuperacional os bens eventualmente constritos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR/SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Intime-se