CC 177637 - DECISAO

CC 177637 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC para dirimir questões que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, determinando que a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda deve passar pelo juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência e da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Patrimonial Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação
  3. 3 Até quando permanece a competência do juízo recuperacional em relação ao patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC para dirimir questões que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, determinando que a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda deve passar pelo juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência e da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.