CC 176183 - DECISAO

CC 176183 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE, por entender que, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é faculdade do impetrante ajuizar mandado de segurança no foro do seu domicílio, de modo a facilitar o acesso ao Poder Judiciário.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS); Impetrante: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Nos Autos De Mandado De Segurança / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE

Suscitado

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS)

Autoridade Coatora

parte interessada

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Nos Autos De Mandado De Segurança / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição ao mandado de segurança
  2. 2 competência para julgamento quanto à escolha do foro pelo impetrante
  3. 3 conflito negativo entre juízos federais quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE, por entender que, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é faculdade do impetrante ajuizar mandado de segurança no foro do seu domicílio, de modo a facilitar o acesso ao Poder Judiciário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 6ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 16ª Vara de Pernambuco - SJ/PE.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE para processar e julgar o mandado de segurança.