CC 176919 - DECISAO

CC 176919 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, com o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional o prosseguimento de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito e vedando-lhe praticar atos que comprometam bens da recuperanda.

Parties
Suscitante: TRES EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Prática De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Prática De Atos Executórios

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Parties

TRES EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução de créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Encaminhamento de bens constritos ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, com o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional o prosseguimento de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito e vedando-lhe praticar atos que comprometam bens da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.