RMS 65069 - DECISAO

RMS 65069 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para causas relativas à saúde com o Estado como parte, conflitou com normas federais e com a jurisprudência do STJ que reconhece a opção do autor em ajuizar em Juizado Especial ou na Justiça Comum (art. 52, § único, CPC/2015), de modo que não podia impor deslocamento obrigatório de competência; manteve-se, assim, a competência do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT para o feito.

Parties
Impetrante / Recorrente: WILLERSON DE SOUZA; Impetrado / Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido
Legal Topics
Competência, Organização Judiciária, Prerrogativa De Foro, Juizados Especiais, Foro Do Domicílio Do Autor, Prestação Continuada De Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Organização Judiciária Prerrogativa De Foro Juizados Especiais +2 more

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Parties

WILLERSON DE SOUZA

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado / Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 que atribui competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  2. 2 se ato normativo do Tribunal pode criar prerrogativa de foro e alterar regras de competência previstas em lei federal
  3. 3 faculdade do autor em escolher ajuizar em Juizado Especial ou Justiça Comum (art. 52, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para causas relativas à saúde com o Estado como parte, conflitou com normas federais e com a jurisprudência do STJ que reconhece a opção do autor em ajuizar em Juizado Especial ou na Justiça Comum (art. 52, § único, CPC/2015), de modo que não podia impor deslocamento obrigatório de competência; manteve-se, assim, a competência do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT para o feito.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido

Orders

  • Mantida a competência do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT para julgamento do feito
  • Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105/STJ