REsp 1849572 - DECISAO

REsp 1849572 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190, e porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, devendo os autos ser remetidos ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido; Remetido Ao Supremo Tribunal Federal Nos Termos Do Art. 1.030, V, C, Do CPC
Outcome
Recurso extraordinário admitido; remessa ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Revisão De Contribuição Previdenciária, Repercussão Geral, Cumulação De Pretensões, Súmula 170/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Previdência Complementar Revisão De Contribuição Previdenciária Repercussão Geral Cumulação De Pretensões Súmula 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido; Remetido Ao Supremo Tribunal Federal Nos Termos Do Art. 1.030, V, C, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações contra entidades de previdência complementar (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 incidência da Súmula 170/STJ em caso de cumulação de pedidos de naturezas distintas
  3. 3 alcance do RE 586.453 (Tema 190/STF) em casos como o dos autos

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190, e porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, devendo os autos ser remetidos ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; remessa ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC