REsp 1592548 - DECISAO

REsp 1592548 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, diante da responsabilidade solidária da União pelo empréstimo compulsório sobre energia elétrica, há interesse jurídico da União que justifica seu ingresso no feito e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o interesse jurídico da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União, Responsabilidade Solidária, Empréstimo Compulsório, Decadência, Obrigações Ao Portador
Administrativo Processual Civil Competência Interesse Jurídico Da União Responsabilidade Solidária Empréstimo Compulsório Decadência Obrigações Ao Portador

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ELETROBRÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para deslocamento de competência
  3. 3 responsabilidade solidária da União pelos títulos decorrentes do empréstimo compulsório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, diante da responsabilidade solidária da União pelo empréstimo compulsório sobre energia elétrica, há interesse jurídico da União que justifica seu ingresso no feito e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o interesse jurídico da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Reconhecimento do interesse jurídico da União
  • Reconhecimento da competência da Justiça Federal