CC 177903 - DECISAO

CC 177903 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP como juízo universal, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito e sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Execução De Créditos Trabalhistas, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Suspensão De Execuções Execução De Créditos Trabalhistas Plano De Recuperação

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que versem sobre bens da empresa em recuperação
  2. 2 Qual o alcance da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial, especialmente quanto à prática de atos que possam comprometer o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP como juízo universal, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito e sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Orders

  • Intime-se
  • Publique-se