CC 178872 - DECISAO

CC 178872 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a DANNYELLE ALVES FERNANDES compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ segundo a qual a competência para execução penal é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização/acompanhamento, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF; Apenada: DANNYELLE ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Suscitado

DANNYELLE ALVES FERNANDES

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos imposta à apenada
  2. 2 Efeito do SEEU sobre a competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de fiscalização pelo juízo do domicílio por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a DANNYELLE ALVES FERNANDES compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ segundo a qual a competência para execução penal é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização/acompanhamento, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.