CC 177156 - DECISAO

CC 177156 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC, por entender que, com o deferimento da recuperação judicial e a homologação do plano, cabe ao juízo universal praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a fase de apuração do crédito.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Atos De Constrição Sobre Patrimônio
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Trabalhistas Atos De Constrição Sobre Patrimônio

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 competência do juízo universal para praticar atos de execução contra o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC, por entender que, com o deferimento da recuperação judicial e a homologação do plano, cabe ao juízo universal praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a fase de apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.