REsp 1930372 - DECISAO

REsp 1930372 - DECISAO

Por se tratar de causa de pedir relacionada exclusivamente ao direito privado, sem discussão sobre a concessão do serviço público, é competente a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ e do CC 150.050/DF, devendo os autos ser encaminhados para redistribuição a um dos ministros daquela Seção.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Competência E Remessa Para Redistribuição
Outcome
competência definida em favor da Segunda Seção e remessa dos autos para redistribuição
Legal Topics
Competência, Concessão De Serviço Público, Indenização Por Danos Morais, Suspensão De Cobrança De Faturas Pós Pagas
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Administrativo Competência Concessão De Serviço Público Indenização Por Danos Morais Suspensão De Cobrança De Faturas Pós Pagas

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Competência E Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Qual seção do STJ é competente para julgar ações de particulares contra concessionárias de serviços públicos quando a causa de pedir não envolve o contrato de concessão ou norma legal/regulamentar da concessão
  2. 2 Se a demanda é de direito privado ou se envolve discussão sobre a concessão do serviço público

Ratio Decidendi

Por se tratar de causa de pedir relacionada exclusivamente ao direito privado, sem discussão sobre a concessão do serviço público, é competente a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ e do CC 150.050/DF, devendo os autos ser encaminhados para redistribuição a um dos ministros daquela Seção.

Court Disposition

competência definida em favor da Segunda Seção e remessa dos autos para redistribuição

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros que compõem aquela Seção.