CC 177348 - DECISAO

CC 177348 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial das suscitantes e diante do entendimento consolidado no art. 76 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ de que o juízo universal é exclusivo para atos que afetem o patrimônio da recuperanda, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: Suscitante (empresa integrante do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
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Parties

Suscitante (empresa integrante do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Pode o juízo trabalhista prosseguir com execução e determinar penhora de bens/valores após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial das suscitantes e diante do entendimento consolidado no art. 76 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ de que o juízo universal é exclusivo para atos que afetem o patrimônio da recuperanda, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.
  • Publique-se.