CC 178068 - DECISAO

CC 178068 - DECISAO

Por se tratar de agente admitido em 02/07/1980, antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem concurso público e sob regime celetista, aplica-se o entendimento do STF no ARE 906.491 (repercussão geral) que atribui competência à Justiça do Trabalho; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Paulo Moreira Marques Abel; Reclamada: Fundação Nacional do Índio - Funai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR.
Legal Topics
Competência, Servidor Admitido Antes Da Cf/1988 Sem Concurso Público, Vínculo Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Admitido Antes Da Cf/1988 Sem Concurso Público Vínculo Celetista

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Parties

Paulo Moreira Marques Abel

Reclamante

Fundação Nacional do Índio - Funai

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas trabalhistas ajuizadas por servidor admitido antes da CF/1988 sem contrato por concurso público
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 906.491 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Por se tratar de agente admitido em 02/07/1980, antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem concurso público e sob regime celetista, aplica-se o entendimento do STF no ARE 906.491 (repercussão geral) que atribui competência à Justiça do Trabalho; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.