CC 178221 - DECISAO

CC 178221 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Mossoró - SJ/RN com base no art. 66, II, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que entende que o acidente atribuído a segurado contribuinte individual não enseja benefício acidentário, mas benefício previdenciário, competindo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: parte autora, contribuinte individual; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Mossoró - SJ/RN
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual

Case Brief

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Parties

parte autora, contribuinte individual

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual que pleiteia auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente quando há alegação de enfermidade decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se o segurado é contribuinte individual, o evento configurado como acidente de trabalho enseja benefício acidentário e competência da Justiça Estadual ou apenas benefício previdenciário sob a jurisdição da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Mossoró - SJ/RN com base no art. 66, II, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que entende que o acidente atribuído a segurado contribuinte individual não enseja benefício acidentário, mas benefício previdenciário, competindo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Mossoró - SJ/RN

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.