CC 179085 - DECISAO

CC 179085 - DECISAO

Constatada a ausência de interesse jurídico da União na demanda inicial (por não constar no polo passivo), incumbia ao Juízo Estadual processar e julgar a ação. Assim, deve ser reconhecida a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não podendo o Juízo Estadual determinar a inclusão da União quando ela não foi demandada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO- SJ/PR; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: Jorceli Rodrigues de Souza; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, SUS, Súmulas Do STJ, Tema 793 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO- SJ/PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

Jorceli Rodrigues de Souza

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, não estando a União incluída no polo passivo da inicial, existe interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ na hipótese de ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a competência definida pela Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de interesse jurídico da União na demanda inicial (por não constar no polo passivo), incumbia ao Juízo Estadual processar e julgar a ação. Assim, deve ser reconhecida a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não podendo o Juízo Estadual determinar a inclusão da União quando ela não foi demandada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ para o processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do Conflito Negativo de Competência
  • Declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ para o processamento do feito