REsp 1928710 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido confronta a orientação desta Corte sobre a possibilidade de impugnar, por agravo de instrumento, decisões interlocutórias relativas à legitimidade passiva ad causam e à definição de competência, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dessas questões.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Agravo De Instrumento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva ad causam
- 2 incompetência da Justiça do Distrito Federal
- 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre competência
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido confronta a orientação desta Corte sobre a possibilidade de impugnar, por agravo de instrumento, decisões interlocutórias relativas à legitimidade passiva ad causam e à definição de competência, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dessas questões.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar o retorno dos autos para apreciação da legitimidade passiva ad causam e da incompetência da Justiça do Distrito Federal
- Indeferido o pedido de suspensão constante das fls. 177/212e
Full Case Text
Judgment text and source record
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