REsp 1927155 - DECISAO

REsp 1927155 - DECISAO

Como a causa de pedir se relaciona tão somente com direito privado, sem discussão acerca do contrato de concessão ou da norma legal/regulamentar da concessão, é competente a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ e do entendimento firmado no CC 150.050/DF; por conseguinte, ordena-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a um Ministro da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Definição De Competência E Remessa À Segunda Seção
Outcome
Autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Concessão De Serviço Público, Cobrança Indevida, Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Competência Concessão De Serviço Público Cobrança Indevida Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Definição De Competência E Remessa À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações propostas por particulares em face de empresas concessionárias de serviços públicos quando não houver pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão ou à norma legal/regulamentar da concessão

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir se relaciona tão somente com direito privado, sem discussão acerca do contrato de concessão ou da norma legal/regulamentar da concessão, é competente a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ e do entendimento firmado no CC 150.050/DF; por conseguinte, ordena-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a um Ministro da Segunda Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção.

Orders

  • Determina-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção.